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A necessária política pública de saúde como dever fundamental : alguns contornos / Alessandra Monteiro Machado, Márcia Rosa de Lima
In: O direito constitucional e os desafios do século XXI / coord. Jorge Miranda ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]. - Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015. - p. 59-85
Descritores: Brasil | Direito constitucional | Saúde | Direitos do indivíduo | Política pública
Cota: 10-(1)-2-32-35|BGUC

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